Termos Gerais de Utilização e de Venda (TGU/TGV)
Última atualização: 3 de setembro de 2026
Versão: CG-2
Data de entrada em vigor: 19 de agosto de 2026
TABLE DES MATIERES
1. Informações legais - Identidade do editor - Contacto
A plataforma denominada «BoxSpot» (site e/ou aplicação móvel), a seguir a «Plataforma», é editada e explorada pela BOXSPOT SARL, sociedade de direito marroquino, registada no registo comercial de Tânger sob o número 166513 e identificada sob o ICE N.º 003804365000004, com sede social situada em AV MOULAY ISMAIL RES MOULAY ISMAIL N22 5EME ETG N19 (a seguir «BoxSpot»).
Contacto do suporte: contact@boxspot.ma. Os canais e horários de disponibilidade do suporte são publicados na Plataforma; a BoxSpot reserva-se a faculdade de os alterar.
2. Objeto - Âmbito de aplicação - Oponibilidade
2.1 Os presentes termos gerais (a seguir os «TGU/TGV») têm por objeto definir: (i) as condições de acesso e de utilização da Plataforma (TGU); e (ii) as condições de venda e de execução do serviço de reserva de um depósito temporário de bagagens junto de comerciantes parceiros (TGV).
2.2 Os TGU/TGV constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o Cliente e a BoxSpot. Qualquer utilização da Plataforma, criação de conta, navegação e/ou qualquer Reserva implica a aceitação expressa e sem reservas dos TGU/TGV.
2.3 Os TGU/TGV são oponíveis durante todo o período de utilização da Plataforma e para qualquer Reserva. A versão aplicável é a mostrada na Plataforma no dia da Reserva (ver Artigo 31).
2.4 Os TGU/TGV aplicam-se sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis, nomeadamente as relativas à proteção do consumidor e, de forma mais geral, ao direito marroquino aplicável.
3. Definições - Interpretação
3.1 Para os fins dos presentes termos, os termos iniciados por uma maiúscula têm o seguinte significado:
- «Cliente»: qualquer pessoa singular que utilize a Plataforma e/ou efetue uma Reserva.
- «Parceiro»: qualquer comércio independente, terceiro em relação à BoxSpot, referenciado na Plataforma, que explore um ou vários Pontos de depósito.
- «Ponto de depósito»: local físico explorado por um Parceiro onde os Bens podem ser depositados, conservados e restituídos.
- «Bens»: bagagens e efeitos pessoais entregues pelo Cliente ao Parceiro no âmbito de uma Reserva.
- «Reserva»: encomenda efetuada na Plataforma, paga online, associada a um identificador único e a um QR de Reserva, relativa a um depósito temporário junto de um Ponto de depósito segundo um modo determinado.
- «Modo Horário»: modo de Reserva no qual o Cliente seleciona uma hora de início (e, se aplicável, uma hora de fim/uma duração) tal como mostrada no momento da Reserva.
- «Modo Diário»: modo de Reserva no qual o depósito e o levantamento se inserem no horário de abertura/fecho do Parceiro publicado na Plataforma para a data em questão.
- «Hora Presumida de Depósito»: (i) em Modo Horário: a hora de início escolhida pelo Cliente; (ii) em Modo Diário: a hora de abertura do Parceiro publicada na Plataforma para a data em questão.
- «Hora Limite de Levantamento»: (i) em Modo Horário: a hora de fim/duração/hora limite indicada na Reserva; (ii) em Modo Diário: a hora de fecho publicada para a data em questão.
- «QR de Reserva»: código QR único gerado pela Plataforma no momento da Reserva. O Cliente apresenta-o ao Parceiro no depósito, e novamente no levantamento: a Plataforma determina a operação em questão a partir do estado da Reserva.
- «Código alternativo»: código numérico de seis (6) dígitos associado à Reserva e comunicado ao Cliente com a sua confirmação, permitindo ao Parceiro identificar a Reserva quando o QR de Reserva não puder ser apresentado.
- «Créditos BoxSpot»: crédito comercial creditado na conta do Cliente, utilizável exclusivamente na Plataforma segundo o Artigo 12.
- «Limite Mínimo Cartão»: montante mínimo de 30 MAD exigido para autorizar uma transação por cartão bancário quando permanece um saldo a pagar após a aplicação dos Créditos BoxSpot, sob reserva da cobertura integral (Artigo 12.5).
- «Provas Digitais»: conjunto dos elementos de rastreabilidade gerados e/ou conservados pela Plataforma (registos, horas registadas pelo servidor, estados, históricos de pagamento/reserva, digitalizações, provas fotográficas externas, tickets e trocas com o suporte).
3.2 Interpretação. Os títulos são inseridos apenas para facilitar a leitura e não afetam a interpretação. O singular inclui o plural e vice-versa.
4. Qualificação do serviço - Papel respetivo das Partes
4.1 Intermediação técnica. A BoxSpot fornece um serviço de intermediação técnica que consiste nomeadamente em: (i) referenciar Pontos de depósito; (ii) permitir a Reserva; (iii) receber o pagamento online; (iv) gerar códigos QR; (v) assegurar uma rastreabilidade digital; (vi) fornecer suporte.
4.2 Ausência de guarda material pela BoxSpot. Fica expressamente acordado que a BoxSpot não assegura em momento algum a guarda material dos Bens e não executa nenhuma operação material de receção, armazenamento, conservação ou restituição. A guarda material é assegurada exclusivamente pelo Parceiro a partir da entrega efetiva dos Bens no Ponto de depósito.
4.3 Ausência da qualidade de depositário material / transportador / segurador. A BoxSpot não atua nem na qualidade de depositário material, nem de transportador, nem de segurador. A Plataforma não implica que a BoxSpot se encarregue fisicamente dos Bens.
4.4 Independência dos Parceiros. Os Parceiros são profissionais independentes. Nenhuma estipulação pode ser interpretada como criando mandato, representação, agência, franquia, sociedade de facto ou relação de subordinação entre a BoxSpot e um Parceiro.
4.5 Recordatório do quadro «depósito» (direito marroquino). O depósito de Bens junto de um Ponto de depósito baseia-se num mecanismo contratual assimilável ao depósito na aceção do direito marroquino: o Parceiro conserva e restitui os Bens entregues pelo Cliente, segundo os procedimentos previstos nos presentes termos.
5. Condições de acesso - Conta - Declarações do Cliente
5.1 O Cliente declara ser maior de idade e dispor da capacidade jurídica necessária para contratar.
5.2 O Cliente garante a exatidão, a integralidade e a atualização das suas informações. A BoxSpot pode solicitar qualquer medida de verificação razoável em caso de dúvida, no respeito do direito aplicável.
5.3 O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por qualquer utilização da sua conta. Qualquer ação efetuada a partir da conta do Cliente considera-se efetuada pelo Cliente, salvo prova em contrário admitida.
5.4 A BoxSpot reserva-se o direito de suspender, restringir ou eliminar o acesso à Plataforma em caso de suspeita de fraude, de abuso, de violação dos TGU/TGV, de risco de segurança, ou de atentado à integridade da Plataforma.
6. Princípio imperativo: proibição de depósito sem Reserva
6.1 O depósito de Bens sem Reserva prévia paga na Plataforma é estritamente proibido.
6.2 Qualquer depósito tentado fora do processo de Reserva pode ser recusado sem formalidade, e não pode vincular a BoxSpot.
6.3 Pagamento ao Parceiro. Nenhum pagamento direto ao Parceiro é autorizado, com uma única exceção: quando a reserva foi efetuada na Plataforma com a opção «Dinheiro no local», o Cliente paga ao balcão o montante exato indicado pela Plataforma, recebido pelo Parceiro por conta da BoxSpot. Qualquer outra entrega de dinheiro ao Parceiro constitui uma tentativa de contorno que pode implicar cancelamento, suspensão e medidas cautelares (ver Artigos 10 e 26).
7. Formação da Reserva - Informações pré-contratuais - Pagamento
7.1 Antes da validação, o Cliente tem acesso às informações essenciais: Ponto de depósito, modo, horários aplicáveis, preço, regras de cancelamento/créditos, proibições, limitações, e condições de reclamação.
7.2 A Reserva considera-se formada no momento da confirmação do pagamento online e da emissão de um identificador de Reserva, de um QR de Reserva e de um Código alternativo.
7.3 O pagamento é exclusivamente realizado através da Plataforma.
7.4 Fatura / recibo. O Cliente recebe automaticamente um email de confirmação com as informações essenciais da Reserva e, se for o caso, a fatura/recibo.
8. Processo operacional - Depósito / Levantamento - Cadeia de rastreabilidade
8.1 Depósito
O depósito é validado pelo Parceiro através da digitalização do QR de Reserva. O Parceiro pode tirar provas fotográficas externas da bagagem (sem abertura) para fins de rastreabilidade, prevenção de litígios e gestão de contestações.
8.2 O depósito só se considera efetivo depois de validado na Plataforma, tal como atestado pelas Provas Digitais.
8.3 Levantamento
O levantamento efetua-se mediante a apresentação do mesmo QR de Reserva: uma vez validado o depósito, a Plataforma reconhece a digitalização como um pedido de restituição. Nenhum segundo código é emitido. Na falta de QR apresentável, o Código alternativo permite ao Parceiro identificar a Reserva, sob reserva das verificações previstas nos Artigos 8 bis e 18.
8.4 Caráter pessoal dos meios de levantamento. O QR de Reserva e o Código alternativo são únicos, pessoais e associados a uma Reserva. O Cliente obriga-se a não os partilhar, transferir ou divulgar. Caso contrário, assume as consequências de uma utilização não autorizada, dentro dos limites das disposições imperativas aplicáveis. Em caso de implementação de um controlo adicional (código, validação, OTP, verificação de identidade na aceção do Artigo 8 bis), o Cliente reconhece que estas medidas têm por finalidade proteger a restituição apenas ao detentor legítimo da Reserva e reduzir os riscos de fraude e de litígio.
8.5 Medidas de segurança adicionais. A BoxSpot pode, segundo os Pontos de depósito, períodos, riscos ou condicionantes operacionais, exigir uma etapa de segurança adicional (ex. código/validação) a fim de reduzir os riscos de fraude e de falso levantamento, sem alterar a qualificação da BoxSpot como intermediária técnica.
8 bis. Verificação de identidade - Fotografia de um documento de identidade
8 bis.1 Finalidade. A fim de proteger a entrega dos Bens apenas ao seu detentor legítimo e de prevenir levantamentos fraudulentos, a BoxSpot e/ou o Parceiro podem exigir, no momento do depósito e/ou do levantamento, a apresentação de um documento de identidade válido (cartão de identidade nacional, passaporte ou título de residência), bem como a captação de uma fotografia desse documento.
8 bis.2 Alcance do pedido. Quando esta verificação é exigida no Ponto de depósito em causa, condiciona a validação da operação: a recusa do Cliente impede o depósito ou o levantamento, sem dar direito a uma indemnização além dos mecanismos previstos no Artigo 12.
8 bis.3 Conservação e eliminação. A fotografia é conservada noventa (90) dias a contar da restituição dos Bens, sendo depois eliminada automaticamente, salvo litígio ou reclamação em curso, ou obrigação legal que imponha uma conservação mais longa.
8 bis.4 Utilização estritamente limitada. A fotografia não é utilizada para nenhum outro fim que não os enunciados no 8 bis.1 e o tratamento de um eventual litígio. Não é objeto de nenhuma utilização comercial, de nenhuma definição de perfil, e não é comunicada a nenhum terceiro, exceto a autoridade competente mediante requisição legal.
8 bis.5 Acesso. Têm acesso o Parceiro que realizou a operação e o pessoal autorizado da BoxSpot, no âmbito do tratamento de um litígio ou de uma reclamação.
8 bis.6 Direitos do Cliente. Os direitos de acesso, de retificação, de oposição e de eliminação exercem-se segundo as modalidades do Artigo 28 e da Política de Privacidade.
9. Disponibilidade - Capacidade - Ausência de garantia absoluta
9.1 Os Parceiros, enquanto comércios independentes, podem estar sujeitos a condicionantes (afluência, congestionamento, capacidade, imperativos internos, segurança).
9.2 A BoxSpot implementa mecanismos de disponibilidade e de referenciação segundo uma obrigação de meios, sem garantir uma disponibilidade absoluta e contínua de cada Ponto de depósito.
9.3 Em caso de indisponibilidade imputável ao Parceiro que impeça a execução, a BoxSpot poderá propor uma alternativa ou aplicar as disposições do Artigo 12.6.
10. Proibição de contorno
10.1 O Cliente obriga-se a não efetuar qualquer contorno da Plataforma (pagamento direto, acordo fora da Plataforma, entrega de Bens sem validação). O pagamento em dinheiro ao balcão não constitui contorno quando corresponde a uma reserva efetuada na Plataforma com a opção «Dinheiro no local», pelo montante exato indicado pela Plataforma.
10.2 Qualquer tentativa de contorno pode implicar cancelamento, suspensão de conta, recusa de assistência e/ou medidas cautelares.
11. Alteração de Reserva
11.1 O Cliente pode alterar a sua Reserva a partir da sua área de cliente, antes da restituição das suas bagagens: alteração das datas ou dos horários, prolongamento da duração, adição de bagagens. A mudança de Ponto de depósito não está disponível. A alteração é gratuita quando a duração total e o número de bagagens permanecem inalterados.
11.2 Qualquer prolongamento ou qualquer bagagem suplementar é faturado à tarifa em vigor no momento da alteração; a diferença é paga online por cartão bancário, sob reserva do Limite Mínimo Cartão de 30 MAD. É emitida uma fatura do suplemento. A redução da duração ou do número de bagagens não está disponível e não dá direito a nenhum reembolso. O cancelamento continua possível antes do depósito, nas condições previstas nos presentes termos. Após o depósito das bagagens, só é possível o prolongamento da estadia.
12. Política de cancelamento - Créditos BoxSpot - Limite Mínimo Cartão
12.1 Princípio de cancelamento até ao minuto anterior à Hora Presumida de Depósito
O Cliente pode cancelar uma Reserva até ao minuto anterior à Hora Presumida de Depósito. A partir da Hora Presumida de Depósito, a Reserva torna-se não cancelável, mesmo que o Cliente ainda não tenha depositado os seus Bens.
12.2 Aplicação em Modo Diário
Em Modo Diário, a Hora Presumida de Depósito corresponde à hora de abertura do Parceiro publicada na Plataforma para a data em questão. A Reserva torna-se não cancelável a partir da abertura, mesmo que o Cliente preveja um depósito posterior.
12.3 Efeito do cancelamento: mecanismo de Créditos BoxSpot
Em caso de cancelamento conforme, a BoxSpot credita a conta do Cliente com um montante equivalente ao montante total pago a título da Reserva cancelada, sob a forma de Créditos BoxSpot. Este mecanismo constitui um crédito comercial utilizável exclusivamente na Plataforma segundo as condições abaixo.
12.4 Natureza jurídica dos Créditos BoxSpot
Os Créditos BoxSpot constituem um crédito comercial:
- (a) utilizável exclusivamente na Plataforma;
- (b) não transferível, não cedível, não revendável;
- (c) não reembolsável em dinheiro, salvo obrigação legal imperativa;
- (d) válido durante doze (12) meses a contar do seu crédito efetivo;
- (e) cumulável.
12.5 Utilização dos Créditos - Limite Mínimo Cartão - Ajustamento automático
(i) Se os Créditos cobrirem 100% do montante de uma nova Reserva: nenhum pagamento por cartão é exigido. (ii) Se permanecer um saldo a pagar após a aplicação dos Créditos, o pagamento por cartão só é autorizado se o montante a pagar for >= 30 MAD. (iii) Se a aplicação integral dos Créditos conduzisse a um saldo < 30 MAD, a Plataforma limitará automaticamente os Créditos aplicados a fim de deixar um saldo de 30 MAD, salvo cobertura integral (saldo = 0).
12.6 Exceções (indisponibilidade / avaria / força maior)
A BoxSpot pode, a título excecional, creditar Créditos BoxSpot após a Hora Presumida de Depósito em caso: (i) de indisponibilidade imputável ao Parceiro que impeça a execução, (ii) de avaria comprovada da Plataforma que lhe seja imputável, ou (iii) de força maior, com base nas Provas Digitais.
12.7 Cláusula de não abuso
Em caso de abuso manifesto (cancelamentos repetidos, tentativas de fraude, contorno), a BoxSpot pode limitar certas funcionalidades, impor controlos de segurança, suspender a conta, ou tomar qualquer medida proporcionada, dentro dos limites do direito aplicável.
12.8 Sem prejuízo do direito de retratação
As disposições do presente Artigo 12 aplicam-se sem prejuízo do direito de retratação quando aplicável, tal como previsto no Artigo 12 bis.
12 bis. Direito de retratação - Lei 31-08 - Exceções
12 bis.1 Princípio
Em conformidade com as disposições aplicáveis da lei n.º 31-08 relativa à proteção do consumidor, quando o Cliente age na qualidade de consumidor e efetua uma Reserva à distância, pode beneficiar de um direito de retratação nas condições e prazos previstos pela lei.
12 bis.2 Exceção - Serviços executados antes do término do prazo de retratação
Quando a Reserva incide sobre uma prestação de serviço cuja execução começou e/ou está plenamente executada antes do término do prazo legal de retratação, o Cliente reconhece que o seu direito de retratação pode já não ser exercível, dentro dos limites e condições previstos pela lei, nomeadamente quando a execução foi solicitada pelo Cliente.
12 bis.3 Articulação com a política de Créditos BoxSpot
A política de cancelamento prevista no Artigo 12 (Créditos BoxSpot) constitui um mecanismo comercial interno. Aplica-se sem prejuízo dos direitos legais imperativos do Cliente, e nomeadamente do direito de retratação quando aplicável.
12 bis.4 Reembolso quando a lei o exige
Quando o direito aplicável impõe um reembolso monetário (em particular no âmbito do exercício válido do direito de retratação ou de qualquer regra imperativa), a BoxSpot procederá ao reembolso em conformidade com as modalidades legais, após verificação dos elementos da Reserva e das Provas Digitais.
12 bis.5 Modalidades de exercício
Para exercer validamente o seu direito de retratação quando este for aplicável, o Cliente deve contactar o suporte através de contact@boxspot.ma, indicando: o identificador de Reserva, os seus contactos e o seu pedido expresso de retratação. A BoxSpot poderá solicitar qualquer elemento razoável de autenticação a fim de evitar a fraude, no respeito do direito aplicável.
13. No-show (ausência do Cliente) - Efeitos
13.1 Se o Cliente não se apresentar durante o horário aplicável e não proceder ao depósito, a Reserva considera-se não executada por facto do Cliente.
13.2 O Cliente conserva o seu direito de cancelamento apenas até ao minuto anterior à Hora Presumida de Depósito. Passada essa hora, nenhum crédito é devido, salvo aplicação das exceções previstas no Artigo 12.6.
14. Durações - Atrasos - Taxas - Condição de restituição
14.1 O Cliente obriga-se a levantar os seus Bens até à Hora Limite de Levantamento.
14.2 Duração máxima. Salvo estipulação em contrário expressa na Plataforma, a duração máxima de depósito é de trinta (30) dias.
14.3 Período de tolerância. Pode ser aplicado um período de tolerância de duas (2) horas a contar da Hora Limite de Levantamento, segundo as modalidades mostradas na Plataforma. Passado esse período, podem aplicar-se taxas adicionais.
14.4 Taxas de atraso. Qualquer excesso pode dar lugar à aplicação de taxas adicionais em conformidade com a tabela mostrada na Plataforma e/ou às condições associadas à Reserva. Em caso de excesso de um dia, pode aplicar-se a tarifa diária.
14.5 Condição de restituição / encerramento. Na presença de montantes devidos (taxas de atraso, sobrecustos, regularizações), a restituição dos Bens pode ficar condicionada ao pagamento integral através da Plataforma. O Cliente reconhece que: (i) a guarda material e a entrega física competem ao Parceiro, e (ii) a BoxSpot pode, a título de medida técnica e de segurança, suspender a funcionalidade de levantamento digital (QR/validação) até à regularização, sob reserva do direito aplicável.
14.6 Em caso de não pagamento persistente, a BoxSpot pode suspender a conta e desencadear os procedimentos previstos no Artigo 19 (não levantamento/abandono), sem prejuízo de qualquer ação útil.
15. Dimensões / peso / natureza das bagagens - Direito de recusa - Não conformidade
15.1 Os Bens devem corresponder a uma utilização normal de um depósito de bagagens (dimensões/peso razoáveis) e aos limites eventualmente indicados na Plataforma.
15.2 O Parceiro pode recusar um depósito em caso de não conformidade manifesta (volume/peso fora do razoável, fuga, odor, risco, natureza proibida) ou de saturação.
15.3 Se a recusa for imputável à não conformidade dos Bens depositados pelo Cliente, nenhuma compensação após a hora limite é devida, salvo apreciação da BoxSpot no âmbito do Artigo 12.6.
15.4 Se a recusa for imputável ao Parceiro (fecho não anunciado, recusa injustificada, impossibilidade confirmada), a BoxSpot poderá aplicar o Artigo 12.6.
16. Conteúdo dos Bens - Bens proibidos/ilícitos/perigosos - Responsabilidade do Cliente - Proibição de abertura (duplo escudo)
16.1 Proibição. É estritamente proibido depositar Bens ilícitos, perigosos, perecíveis ou suscetíveis de causar um incómodo, um dano, um risco sanitário, um risco de segurança ou de expor a BoxSpot e/ou o Parceiro a qualquer responsabilidade. São nomeadamente proibidos: substâncias ilícitas, armas, explosivos, objetos roubados, contrafações, matérias inflamáveis/tóxicas/corrosivas, resíduos, matérias biológicas, líquidos que vertam, bem como qualquer Bem incompatível com a natureza do serviço.
16.2 Anexo "Objetos proibidos ou/e excluídos". O Cliente declara e garante que os Bens depositados são lícitos, não perigosos, conformes aos presentes TGU/TGV, e que não figuram entre as categorias de bens proibidos ou excluídos definidas no Anexo (ligação para «Objetos proibidos ou/e excluídos»), considerado parte integrante dos presentes TGU/TGV.
16.3 Responsabilidade exclusiva do Cliente quanto ao conteúdo. O Cliente reconhece e aceita expressamente que é o único responsável pelo conteúdo dos Bens que deposita, incluindo em caso de presença de substâncias/objetos ilícitos, proibidos ou perigosos. O Cliente assume por si só as consequências civis, administrativas e/ou penais ligadas ao conteúdo.
16.4 Garantia e indemnização (proteção reforçada). O Cliente compromete-se a garantir e indemnizar a BoxSpot e/ou o Parceiro contra qualquer reclamação, processo, custo, dano, sanção, despesa (incluindo despesas razoáveis de defesa) resultante direta ou indiretamente do conteúdo ilícito/perigoso/proibido dos Bens depositados, dentro do limite e segundo as condições permitidas pelo direito aplicável.
16.5 Ausência de autorização de abertura / de utilização pelo Parceiro (DOC - princípio de não utilização). (a) O Cliente reconhece expressamente que, ao depositar Bens através da BoxSpot, não autoriza o Parceiro a abrir, revistar, utilizar, examinar ou tomar conhecimento do conteúdo dos Bens. (b) O Parceiro não tem nem vocação, nem direito, nem obrigação de proceder a uma verificação do conteúdo dos Bens. (c) O Cliente aceita que as únicas verificações possíveis, se for o caso, são externas (odor/fuga/perigo aparente) e realizadas unicamente para fins de segurança.
16.6 Exceções estritas (segurança / autoridades). Em caso (i) de instrução de uma autoridade competente, ou (ii) de perigo aparente (fuga, odor, risco imediato), o Parceiro pode recusar e/ou isolar os Bens; a BoxSpot pode suspender a Reserva, restringir o acesso ao serviço, e cooperar com as autoridades competentes em conformidade com o direito aplicável. O Cliente reconhece que estas medidas podem implicar uma suspensão da execução sem indemnização, sob reserva das disposições legais imperativas aplicáveis.
16.7 Ausência de obrigação de controlo interno. O Cliente reconhece expressamente que nem a BoxSpot nem o Parceiro têm a obrigação de verificar, abrir, revistar ou inspecionar o conteúdo interno dos Bens. O Parceiro pode apenas efetuar uma vigilância externa razoável (fuga, odor, perigo aparente) e recusar o depósito em caso de risco.
17. Valor máximo padrão - Objetos de valor - Danos preexistentes
17.1 Salvo estipulação em contrário expressa, o valor dos Bens considera-se não exceder 200 MAD por bagagem.
17.2 São proibidos e/ou considerados não cobertos: dinheiro, joias, títulos, obras de arte, documentos oficiais originais, material profissional de grande valor, e qualquer objeto de valor atípico.
17.3 Danos preexistentes / desgaste normal. As alterações de uso, defeitos estruturais, danos preexistentes ou arranhões não constituem, em princípio, danos imputáveis ao serviço. As provas fotográficas externas e a rastreabilidade servem de referência para apreciar o estado no depósito.
18. Procedimento alternativo de levantamento (exceção) - Segurança
18.1 A apresentação do QR de Reserva constitui o método padrão e prioritário de levantamento.
18.2 Em caso de impossibilidade de apresentar o QR de Reserva (perda, bateria descarregada, indisponibilidade técnica), o Código alternativo comunicado com a confirmação constitui o primeiro recurso. Na sua falta, a BoxSpot pode, a título excecional, propor um procedimento alternativo sujeito:
- (i) à tomada de contacto com o suporte;
- (ii) a verificações antifraude (coerência identidade/reserva);
- (iii) ao acordo operacional do Parceiro.
18.3 A BoxSpot reserva-se o direito de recusar este procedimento se o risco for considerado demasiado elevado, sob reserva das disposições imperativas.
18.4 Proibição de enviar um terceiro. O Cliente reconhece que o levantamento por um terceiro não é autorizado no procedimento padrão. Qualquer pedido excecional depende exclusivamente do Artigo 18.2, sem garantia de aceitação.
19. Não levantamento - Notificação formal - Conservação - Consignação - Categorias sensíveis
19.1 Princípio. O Cliente obriga-se a retirar os seus Bens até à Hora Limite de Levantamento. Em caso de não levantamento, os Bens permanecem sob a guarda material do Parceiro, e podem aplicar-se taxas adicionais em conformidade com o Artigo 14.
19.2 Notificações e notificação formal. Em caso de não levantamento, a BoxSpot poderá iniciar um procedimento estruturado baseado em notificações com hora registada (email, notificação na aplicação, e/ou qualquer canal indicado), incluindo nomeadamente: D+1: notificação de alerta; D+7: lembrete; D+15: lembrete; D+30: notificação formal digital; D+60: constatação de não levantamento persistente.
19.3 Conservação e medidas de segurança. Durante o período de não levantamento, o Parceiro conserva os Bens num espaço razoavelmente seguro. A BoxSpot pode suspender a conta e/ou restringir o acesso ao serviço até à regularização.
19.4 Consignação / disposição estruturada (bens correntes, baixo valor). Na falta de levantamento persistente após notificação formal, e apenas para os Bens não sensíveis e de natureza manifestamente corrente, a BoxSpot poderá autorizar o Parceiro a proceder, de forma estruturada e rastreável, a: (a) uma consignação junto de um terceiro (ex: serviço de armazenamento externo) quando possível; ou (b) uma disposição material proporcionada (ex: destruição sem valor ou cessão de conveniência), dentro do limite estrito da recuperação de taxas razoáveis de conservação e/ou de execução, e sob reserva das disposições imperativas aplicáveis.
19.5 Categorias sensíveis / suspeita / documentos oficiais: proibição de disposição sem instrução. Na presença de Bens suscetíveis de conter: documentos oficiais, documentos de identidade, objetos de valor atípico, indícios de ilicitude, perigo aparente, ou qualquer Bem pertencente a uma categoria sensível, nenhuma destruição, cessão, abertura ou manipulação do conteúdo pode ser realizada. A BoxSpot e/ou o Parceiro aplicarão o procedimento previsto nos Artigos 16 e 27 (segurança / autoridades) e cumprirão as instruções de uma autoridade competente se necessário.
19.6 Rastreabilidade. Qualquer etapa (notificações, taxas, estado, eventual consignação) é documentada por Provas Digitais.
20. Reclamações - Prazo de comunicação - Instrução - Ausência de caducidade abusiva
20.1 Canal de reclamação. Qualquer reclamação deve ser formulada através do suporte BoxSpot e incluir o identificador de Reserva, bem como qualquer elemento útil (fotos, descrição, data/hora).
20.2 Comunicação rápida recomendada (4 horas) - tratamento acelerado. A fim de permitir um tratamento operacional eficaz, o Cliente é convidado a comunicar qualquer contestação relativa ao estado aparente dos Bens (dano/alteração constatada) num prazo máximo recomendado de quatro (4) horas após o levantamento validado.
20.3 Presunção simples. Passado esse prazo recomendado, os Bens poderão ser presumidos restituídos em conformidade a título de presunção simples, ilidível por qualquer elemento probatório, e sem prejuízo dos direitos legais imperativos do Cliente.
20.4 Instrução através de Provas Digitais. A BoxSpot instruirá a reclamação prioritariamente com base nas Provas Digitais (Artigo 21) e poderá solicitar esclarecimentos complementares. A decisão da BoxSpot sobre a gestão comercial do processo é tomada de boa-fé, sem reconhecimento automático de responsabilidade.
21. Provas Digitais - Valor probatório - Instrução dos litígios
21.1 O Cliente reconhece o valor probatório das Provas Digitais, nomeadamente registos, horas registadas pelo servidor, estados de Reserva, históricos de pagamento, digitalizações, provas fotográficas externas, tickets e notificações.
21.2 Em caso de litígio, a BoxSpot instruirá o processo prioritariamente com base nas Provas Digitais, a fim de facilitar uma resolução amigável, sem prejuízo dos direitos imperativos do Cliente.
21.3 Arquivo e oponibilidade. As Partes reconhecem que os registos eletrónicos e as Provas Digitais (horas registadas, estados, digitalizações, históricos de pagamento, registos de eventos) constituem elementos de prova admissíveis e oponíveis, sob reserva da lei.
22. Chargebacks - Contestações bancárias - Medidas cautelares
22.1 O Cliente é convidado a contactar o suporte antes de qualquer contestação bancária.
22.2 Em caso de chargeback, a BoxSpot pode suspender temporariamente a conta, limitar o acesso às funcionalidades e congelar a utilização dos Créditos durante a instrução.
22.3 Em caso de chargeback manifestamente abusivo, a BoxSpot pode recusar o acesso ao serviço e tomar todas as medidas úteis, no respeito pelo direito aplicável.
23. Nível de serviço (obrigação de meios) - Limitações
23.1 A BoxSpot está sujeita a uma obrigação de meios: disponibilidade razoável da Plataforma, funcionamento dos percursos de Reserva/pagamento/rastreabilidade, suporte segundo os horários publicados.
23.2 A BoxSpot não garante a ausência total de interrupções, nem um prazo de tratamento determinado para os procedimentos excecionais, nem a disponibilidade permanente de todos os Pontos de depósito.
24. Força maior
24.1 Em caso de força maior, as obrigações podem ser suspensas durante a duração do acontecimento.
24.2 A BoxSpot poderá propor, segundo as circunstâncias, uma nova reserva ou Créditos BoxSpot em conformidade com o Artigo 12.6.
25. Responsabilidade - Limitação - Exclusões
25.1 Os incidentes relativos à guarda material (perda, roubo, dano após o depósito) são, em princípio, da responsabilidade do Parceiro, sob reserva do direito aplicável e da apreciação dos factos (nomeadamente culpa, negligência ou roubo tornado possível). As presentes estipulações não podem ter por efeito excluir ou limitar uma responsabilidade numa medida contrária às disposições imperativas aplicáveis.
25.2 A BoxSpot só é responsável em caso de disfunção comprovada da Plataforma que lhe seja imputável e, em qualquer caso, dentro do limite da sua comissão líquida efetivamente recebida a título da Reserva em causa, sob reserva das disposições imperativas.
25.3 Estão excluídos os danos indiretos (lucros cessantes, perda de oportunidade, prejuízo de imagem), salvo falta grave ou dolo, e sob reserva das regras imperativas.
25.4 Nenhuma estipulação dos presentes termos pode ser interpretada como uma exoneração total de responsabilidade em violação de uma disposição imperativa do direito marroquino.
26. Segurança - Fraude - Suspensão / Rescisão da conta
A BoxSpot pode, a título de medida de segurança, suspender ou restringir o acesso à Plataforma, cancelar Reservas, limitar funcionalidades, ou eliminar uma conta em caso de fraude, contorno, objetos proibidos, abuso, ou ameaça à integridade do serviço.
27. Autoridades competentes - Requisições - Medidas legais - Selos
27.1 Em caso de pedido de uma autoridade competente, a BoxSpot e/ou o Parceiro podem ser obrigados a conservar, transmitir, imobilizar ou comunicar informações e/ou a suspender a restituição, em conformidade com o direito aplicável. Em caso de intervenção de uma autoridade competente ou de execução de uma medida legal, nenhuma abertura, manipulação do conteúdo, destruição ou cessão dos Bens será efetuada pelo Parceiro sem instrução expressa das autoridades, salvo perigo imediato aparente que exija medidas de segurança.
27.2 O Cliente reconhece que a execução de uma medida legal (requisição, selos, apreensão, imobilização) pode afetar a execução da Reserva sem que a BoxSpot possa ser considerada responsável pelas consequências diretas da execução da referida medida.
28. Dados pessoais - Confidencialidade (remissão)
O tratamento dos dados pessoais está descrito na Política de Privacidade publicada na Plataforma. Alguns dados estritamente necessários podem ser acessíveis ao Parceiro para executar o serviço, num quadro contratual de confidencialidade e segurança.
29. Propriedade intelectual
A marca, a Plataforma, os conteúdos, interfaces, textos, elementos gráficos e bases de dados são protegidos. É proibida qualquer reprodução, extração, alteração ou utilização não autorizada.
30. Prova da aceitação - Prova eletrónica
30.1 A aceitação dos TGU/TGV pode ser materializada por qualquer processo eletrónico (caixa de verificação, validação, pagamento).
30.2 Os registos eletrónicos (horas registadas pelo servidor, registos, versões) fazem fé entre as Partes, salvo prova em contrário admitida dentro dos limites legais.
31. Alteração dos TGU/TGV - Versão aplicável
A BoxSpot pode alterar os TGU/TGV por razões de segurança, conformidade ou evolução. A versão aplicável é a publicada no dia da Reserva. Os Utilizadores serão informados por qualquer meio apropriado.
32. Resolução amigável (mediação operacional)
A BoxSpot esforçar-se-á por facilitar, quando possível, uma resolução amigável entre o Cliente e o Parceiro com base nas Provas Digitais, sem reconhecimento de responsabilidade.
33. Direito aplicável - Clientes estrangeiros - Disposições imperativas
Os presentes termos são regidos pelo direito marroquino. Para os Clientes residentes fora de Marrocos, disposições imperativas do país de residência podem aplicar-se, se for o caso, sem privar de efeito os presentes termos na medida permitida.
34. Disposições gerais - Jurisdição - Língua
34.1 Divisibilidade. A nulidade de uma estipulação dos presentes termos não afeta a validade das outras estipulações, que permanecem em vigor.
34.2 Tolerância. O facto de uma Parte não invocar um incumprimento num dado momento não vale como renúncia a invocá-lo posteriormente.
34.3 Notificações. As notificações podem ser dirigidas através da Plataforma, email, ou qualquer canal indicado. Consideram-se recebidas segundo os vestígios técnicos disponíveis (horas registadas, registos, confirmações de receção).
34.4 Língua. A versão francesa prevalece.
34.5 Direito aplicável. Os presentes TGU/TGV são regidos pelo direito marroquino.
34.6 Competência jurisdicional - Distinção B2C / B2B. (a) Clientes consumidores (B2C). Em caso de litígio com um Cliente a agir na qualidade de consumidor, a competência jurisdicional é determinada em conformidade com as regras legais imperativas aplicáveis, nomeadamente as relativas à proteção do consumidor. (b) Clientes profissionais (B2B). Para qualquer litígio entre a BoxSpot e um Cliente profissional, e na falta de resolução amigável prévia, os tribunais territorialmente competentes de Tânger (Marrocos) serão os únicos competentes.